| Projeto: |
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PL 175 26/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-175/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0175-2002 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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[VTA05] PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DE FACHADAS DE EDIFÍCIOS OU DE FECHAMENTO DE TERRENOS PARA INSCRIÇÕES DE DIVULGAÇÃO OU DE PROPAGANDA COMER- CIAL DE ESTABELECIMENTOS E MARCAS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ANUNCIO / FACHADA / MURO / PROIBICAO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0538-2002
ver documento Urbs1341-2002
ver documento Econ1491-2002
ver documento Fin0491-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0175-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/03/2002 | Encaminhado em 05/04/2002 | | CCJ | Recebido em 05/04/2002 | Encaminhado em 17/05/2002 | | URB | Recebido em 17/05/2002 | Encaminhado em 19/09/2002 | | ECON | Recebido em 20/09/2002 | Encaminhado em 25/10/2002 | | FIN | Recebido em 25/10/2002 | Encaminhado em 28/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 29/05/2003 | Encaminhado em 29/07/2003 | | ATM | Recebido em 29/07/2003 | Encaminhado em 12/08/2003 | | CCJ | Recebido em 12/08/2003 | Encaminhado em 11/11/2003 | | ATM | Recebido em 11/11/2003 | Encaminhado em 10/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/07/2005 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 335/2003 de 10/06/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/07/2003 atraves do(a) OF ATL 397/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 175/02, do ver. antonio carlos rodrigues. publ. no dom de 05.07.2003, p.06, c. 4, atraves do Documento Recebido nro. 390/2003
Oficio CMSP 2333/2005 de 10/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/06/2005. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |